PROPOSTA ÀS NOVAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL

Art. 1o

A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Curso de Graduação em Terapia Ocupacional, a serem observadas na organização do projeto pedagógico, avaliação e funcionamento de curso nas Instituições de Ensino Superior (IES) que compõem o sistema de Educação Superior do país.

Art. 2o

As Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Terapia Ocupacional estão estruturadas em princípios, perfil do egresso,
conteúdos fundamentais, estratégias para formação de terapeutas ocupacionais e diretrizes para a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação de terapia ocupacional, conforme estabelecido pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, para aplicação em âmbito nacional na organização, desenvolvimento e avaliação dos projetos pedagógicos dos Cursos de Graduação em Terapia Ocupacional das Instituições de Ensino Superior (IES) que compõem o sistema de Ensino Superior no país.

Art. 3o

O perfil do egresso do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional visa a um terapeuta ocupacional com formação generalista, humanista, laica, crítica, ético-política, reflexiva e problematizadora, de forma que, em diferentes contextos, seja capaz de analisar, compreender e atuar com e na relação entre pessoas, grupos, coletivos e populações e suas atividades, ocupações e cotidianos. O terapeuta ocupacional deve estar comprometido com a defesa da cidadania, dos direitos e deveres dela advindos, dos direitos humanos, do respeito à diversidade e ao meio ambiente, com geração de sustentabilidade, na perspectiva da defesa da vida, ampliação da funcionalidade humana, autonomia, independência, acessibilidade, participação e inclusão social. Fundamentado no conhecimento científico, mas também atento e articulado aos saberes e práticas populares. O perfil do terapeuta ocupacional o habilita ao exercício profissional nos campos da saúde, educação, assistência social, previdência social, esporte, lazer, justiça e cidadania, trabalho, cultura e meio ambiente.

Art. 4o

A formação profissional graduada em Terapia Ocupacional deve se
desenvolver a partir dos seguintes princípios:

1. Afirmação dos direitos humanos, da cidadania, da democracia, da liberdade, da justiça, da dignidade, da autonomia, da diversidade e da alteridade como valores essenciais para o reconhecimento de diferentes pessoas, grupos, coletivos e populações nas questões relacionadas à ampliação de autonomia, participação e inclusão social.
2. Defesa e integração dos/aos processos políticos de forma participativa e democrática na relação Estado-sociedade, que garantam o desenvolvimento e o acesso a sistemas universais públicos e gratuitos – como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social – e de políticas de garantia de direitos a: saúde, educação, assistência social, previdência social, esporte, lazer, justiça e cidadania, trabalho, cultura e meio ambiente.
3. Participação na formulação, desenvolvimento, avaliação e sustentação de políticas e ações que estejam em conformidade com os sistemas universais, públicos, gratuitos e, também, suplementares (filantrópicos, cooperativas, privados) e demais políticas de afirmação de direitos, que considerem os princípios de integralidade, interdisciplinaridade, interprofissionalidade e intersetorialidade.
4. Atuação em diferentes contextos e serviços no âmbito da saúde, educação, assistência social, previdência social, meio ambiente, esporte, lazer, justiça, trabalho e cultura, bem como em projetos e ações intersetoriais, interdisciplinares e/ou interprofissionais, em uma perspectiva ética, bioética, crítica e problematizadora, assumindo responsabilidades profissionais de promoção de cuidado, apoio, autonomia, exercício de direitos, participação e inclusão social, de maneira a contribuir para a superação das desigualdades sociais, da discriminação e da violação de direitos civis, políticos e sociais.
5. Contribuição para o desenvolvimento social e a sustentabilidade ambiental de forma que sejam respeitadas as relações entre sociedade, ambiente e tecnologias, na incorporação de novas ações e práticas, compreendendo os processos de constituição de identidades e subjetividades, considerando as dimensões étnico-racial, geracional, de identidade de gênero, de orientação sexual, de deficiência, de classe social e de diversidade cultural.
6. Atuação profissional embasada no reconhecimento das necessidades na esfera da saúde, educação, assistência social, previdência social, esporte, lazer, justiça e cidadania, trabalho, cultura e meio ambiente, dentre outras, de pessoas, grupos, coletivos e populações, de forma a promover o engajamento nas atividades/ocupações/cotidianos significativos em seus ambientes e contextos de vida que possibilite dignidade, exercício de cidadania e participação e inclusão social.
7. Adoção da concepção ampliada de atividade/ocupação/cotidianos, como ferramenta de transformação social na medida em que contribui para a redução da distância entre a privação e/ou desvantagem e o potencial; para o desenvolvimento social e comunitário; para o engajamento de pessoas, grupos, coletivos e populações na promoção de cidadania e inclusão social; e para a influência na criação e implementação de leis, sistemas e serviços relacionados à saúde, educação, assistência social, previdência social, esporte, lazer, justiça e cidadania, trabalho, cultura e meio ambiente.
8. Desenvolvimento da capacidade de formular projetos de intervenção e tomar decisões de forma colaborativa, democrática e participativa junto à população e a outros profissionais com compromisso, responsabilidade, ética e empatia, baseando-se em evidências científicas, preocupado e articulado com os saberes tradicionais e populares em que se atua, na eficácia e custo-efetividade, em recursos e tecnologias disponíveis.
9. Defesa da complexidade do conhecimento e da diversidade de saberes e perspectivas para o entendimento das atividades/ocupações/cotidianos, do ser humano em diversos contextos.
10. Aprimoramento de processos de comunicação, considerando aspectos verbais e não verbais, habilidades de escrita e leitura nas línguas do território nacional, oficiais ou não (Português, Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, línguas indígenas e outras), internacional e uso de tecnologias de informação e comunicação que ampliem as possibilidades de diálogo e de intercâmbio de experiências e conhecimentos.
11. Reconhecimento do significado sociocultural da prática profissional, além da indissociabilidade entre suas dimensões técnica, ética, bioética e política.
12. Construção de parcerias e intercâmbios locais, regionais, nacionais e internacionais entre cursos, IES, estudantes, profissionais e docentes, prioritariamente de forma presencial, podendo ser ocasionalmente mediadas pelas tecnologias de informação e comunicação, valorizando a articulação com a comunidade, a educação permanente e contínua de profissionais e as práticas assistenciais e de gestão na produção e difusão de conhecimento.
13. Investimento no aprendizado contínuo de estudantes, profissionais e docentes para o desenvolvimento da prática profissional, do ensino e da produção de conhecimento na área. É essencial que terapeutas ocupacionais desenvolvam sua responsabilização e comprometimento com a continuidade de sua educação e com a formação de futuros profissionais em propostas coletivas de educação que pressuponham o trabalho colaborativo e em redes.
14. Desenvolvimento de assistência, ensino, pesquisa, extensão universitária, planejamento, gestão de serviços e de políticas, assessoria e consultoria de projetos.
15. Identificação de oportunidades e de desafios na organização do trabalho nas redes de serviços de saúde, educação, assistência social, previdência social, esporte, lazer, meio ambiente, justiça e trabalho, reconhecendo que todos são cenários de intervenção e neles se deve assumir e propiciar compromissos com a qualidade da atenção ofertada a pessoas, grupos, coletivos e populações.
16. Estímulo e valorização à participação de estudantes, docentes e profissionais em órgãos colegiados e conselhos das IES e da sociedade, incluindo as associações e entidades de Terapia Ocupacional, como atividade indispensável em sociedades democráticas.

Art. 5o

O egresso graduado em Terapia Ocupacional deve estar habilitado a:

1. Compreender a problemática específica das pessoas, grupos, coletivos e populações com as quais trabalhará, contextualizada em seus processos/implicações pessoais, sociais, culturais e políticos/as que influenciam o engajamento em suas atividades/ocupações/cotidianos.
2. Conhecer e manter-se atualizado acerca dos indicadores e conjunturas sociais, econômicos, culturais, ambientais e políticos global, nacional, regionais e locais, fundamentais à cidadania e à prática profissional.
3. Conhecer e analisar as realidades nacional, regionais e locais da sociedade brasileira em relação ao modo de produção e trabalho das diferentes pessoas, grupos, coletivos e populações que a compõem.
4. Conhecer as políticas públicas de seguridade social (saúde, assistência social e previdência social), e outras políticas e programas sociais referentes à educação, habitação, cultura, mobilidade e direitos humanos na atenção a pessoas, grupos, coletivos e populações de todas as faixas etárias e diferentes classes, raças/etnias e gêneros.
5. Reconhecer a saúde, a proteção e inclusão social, a cultura, a educação e o trabalho como direitos e atuar de forma a garantir a intersetorialidade e a integralidade da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações individuais e coletivas realizadas em serviços e equipamentos sociais em todos os níveis de complexidade.
6. Conhecer as políticas públicas para compreender sua constituição, a dimensão das responsabilidades das instâncias federativas (federal, estadual e municipal) e a inserção e atribuições do terapeuta ocupacional.
7. Reconhecer as modificações nas relações societárias, de trabalho e comunicação em âmbito mundial, nacional e regional, assim como entender os desafios de tais mudanças para a vida cotidiana, possibilitando ações e intervenções que garantam o exercício de direitos e a participação na vida social.
8. Conhecer a realidade loco-regional considerando os indicadores sociais que influenciam na inserção, na participação social e no exercício da cidadania dos sujeitos, com vistas à formulação de estratégias de intervenção em Terapia Ocupacional.
9. Conhecer as dinâmicas culturais e determinantes sociais relacionados aos processos de exclusão, segregação, asilamento, institucionalização, discriminação e estigmatização de diferentes grupos e territórios e seu impacto nas atividades/ocupações/cotidianos, para defender e promover a inclusão e participação social como direito.
10. Conhecer os fundamentos históricos da Terapia Ocupacional em nível mundial, nacional e regional.
11. Conhecer os fundamentos epistemológicos e teórico-metodológicos da Terapia Ocupacional e seus diferentes modelos/perspectivas/abordagens de compreensão, avaliação e intervenção.
12. Compreender a relação das pessoas, grupos, coletivos e populações com as atividades/ocupações/cotidianos em diferentes contextos, considerando fatores biológicos, funcionais, relacionais, afetivos, históricos, sociais, econômicos, tecnológicos, culturais e políticos.
13. Identificar, experienciar, compreender, analisar, interpretar e avaliar a atividade/ocupação/cotidiano de pessoas, grupos, coletivos e populações, considerando a centralidade das atividades cotidianas: culturais, artísticas, artesanais, educacionais, de trabalho, de lazer, sociais, lúdicas, esportivas, básicas e instrumentais da vida diária, descanso e sono, para a construção complexa da identidade dos sujeitos e do processo terapêutico ocupacional, que visem a autonomia, a ampliação de direitos, a independência, a participação, inclusão e a emancipação social.
14. Conhecer os fundamentos de diferentes perspectivas teóricas sobre a atividade/ocupação/cotidiano, funcionalidade, atividades de vida diária, autonomia, independência, acessibilidade, participação e emancipação social.
15. Conhecer os principais métodos de diagnóstico, formulação de objetivos, estratégias de planejamento, desenvolvimento e avaliação da intervenção que constituem o processo terapêutico-ocupacional.
16. Realizar registros das intervenções em terapia ocupacional por meio de linguagem adequada ao contexto em que ocorrem, reconhecendo sua importância assistencial, educacional, científica, administrativa e jurídica.
17. Conhecer como os contextos e dinâmicas sociais interferem na realização de atividades/ocupações/cotidiano e na participação social das pessoas, grupos, coletivos e populações, bem como a dimensão coletiva dessa realização e do seu potencial de transformação social, considerando os movimentos sociais, as políticas ambientais e socioeconômicas, as questões de gênero, etnia, classe social, geracionais, nacionalidade, naturalidade, dentre outras.
18. Compreender as relações indivíduo-sociedade, os processos de vulnerabilidade, de exclusão-inclusão social e de saúde-doença-deficiência em suas múltiplas determinações, contemplando os aspectos biológicos, históricos, econômicos, psicossociais, culturais, espirituais e ambientais para o processo terapêutico-ocupacional, visando autonomia, participação, inclusão e emancipação social.
19. Desenvolver atividades profissionais junto à diferentes grupos populacionais, que apresentem alterações nas dimensões motoras, sensoriais, percepto-cognitivas, mentais, psíquicas e/ou se encontrem em situação de vulnerabilidade social, e ainda a população em geral na promoção de atividades/ocupações/cotidianos que potencializem seu bem viver.
20. Conhecer as funções e estruturas do corpo humano, os processos de saúde-doença e suas repercussões para/nas atividades/ocupações/cotidianos.
21. Conhecer e compreender a dimensão psíquica humana, considerando as diferentes perspectivas e abordagens e sua interrelação com as atividades/ocupações/cotidianos.
22. Conhecer e compreender o desenvolvimento do ser humano em seus diferentes ciclos de vida, considerando as diferentes perspectivas e abordagens e sua interrelação com atividades/ocupações/cotidianos.
23. Compreender o corpo, a subjetividade e a condição humana em suas dimensões históricas, sociais, biológicas, espirituais, psicológicas e culturais.
24. Conhecer e compreender as expressões de diversos marcadores sociais da desigualdade e da diferença: classe social, étnico-racial, geracional, deficiência, gênero, sexo, religião, territorial, entre outros, e sua interrelação com atividades/ocupações/cotidianos.
25. Conhecer as bases conceituais das terapias neuroevolutivas, neurofisiológicas e biomecânicas, psicocorporais, cinesioterápicas, entre outras, de modo a promover a qualificação da vida e a ampliação da funcionalidade.
26. Analisar e modificar ambientes (domicílio, trabalho, escola e outros cenários) para ampliação da autonomia nas atividades/ocupações/cotidiano e da participação social.
27. Realizar orientações, treino e acompanhamento de Atividades de Vida Diária (AVDs) com pessoas que encontrem dificuldades para sua realização e/ou seus cuidadores e familiares.
28. Conhecer e utilizar diversas modalidades de intervenções terapêutico- ocupacionais, tais como: atendimentos e/ou acompanhamentos individuais, grupais, familiares, institucionais, coletivos e comunitários, assim como assessorias e consultorias.
29. Conhecer a fundamentação da acessibilidade universal e sua importância para a participação social, e aplicar conhecimentos de ergonomia, desenho universal e tecnologia assistiva, reconhecendo-os como campo interdisciplinar e multiprofissional para o seu desenvolvimento.
30. Avaliar, indicar e confeccionar dispositivos, adaptações, órteses, próteses, software e inovações tecnológicas, além de treinar para seus usos, de modo a facilitar as atividades/ocupações/cotidianos de pessoas, grupos, coletivos e populações acompanhados pela Terapia Ocupacional.
31. Inserir-se profissionalmente nos diversos cenários de prática da Terapia Ocupacional, notadamente os pontos de atenção de serviços, redes e sistemas ligados a saúde, educação, assistência social, previdência social, esporte, lazer, justiça e cidadania, trabalho, cultura e meio ambiente.
32. Desenvolver o raciocínio terapêutico- ocupacional para realizar a análise da situação na qual se propõe a intervir, considerando as atividades/ocupações/cotidianos de pessoas, grupos, coletivos e populações para a escolha da abordagem profissional apropriada da intervenção e da avaliação dos resultados a serem alcançados.
33. Desenvolver o acompanhamento processual, contextualizado e singular de pessoas, grupos, coletivos e populações, bem como ativar e gerenciar redes sociais de suporte, em consonância com uma perspectiva crítica e problematizadora da realidade social.
34. Desenvolver ações junto a pessoas, grupos, coletivos e populações destinatárias da ação do terapeuta ocupacional com base no respeito e empatia, para a constituição de vínculos de confiança que permitam estabelecer e manter com elas relações de parceria e colaboração, com reconhecimento e suspensão de pré-julgamentos e não discriminação por conta de idade, cultura, incapacidade, gênero, sexualidade, status social e econômico, linguagem e etnia.
35. Estabelecer relações de confiança junto ao público destinatário da intervenção terapêutico-ocupacional e manter a privacidade e a confidencialidade das informações prestadas, de acordo com os requerimentos legais, dos locais de trabalho e com os compromissos acordados com pessoas, grupos e coletivos.
36. Desenvolver uma escuta ativa e culturalmente sensível durante todo o processo terapêutico-ocupacional, com integração dos desejos e necessidades das pessoas, grupos, coletivos e populações atendidas em todos os aspectos do planejamento e das intervenções.
37. Ter habilidades para lidar com conflitos, negociação, adaptação a novas situações, acrescidas de criatividade para procura das melhores soluções e tomada de decisões em colaboração com as equipes e pessoas, grupos, coletivos e populações destinatárias das ações e dos serviços.
38. Estabelecer e manter parcerias colaborativas com as equipes para a participação/engajamento das pessoas, grupos, coletivos e populações nas atividades/ocupações/cotidiano que lhes sejam significativos e em uma ampla variedade de contextos, a partir de objetivos comuns e orientados pelo público atendido.
39. Atuar profissionalmente em parcerias e arranjos multiprofissionais e interprofissionais, promovendo a integração entre os diferentes campos e práticas envolvidos de forma ética e colaborativa com entendimento, respeito e apoio aos papeis e responsabilidades de cada um dos membros que compõem as equipes de trabalho.
40. Conhecer as bases conceituais, as abordagens e os procedimentos e os procedimentos relacionados às práticas integrativas e complementares em saúde, entre outras pertinentes às ações profissionais.
41. Conhecer metodologias de pesquisa científica e técnicas para elaboração, divulgação e publicação de trabalhos acadêmicos e científicos.
42. Participar ativamente de atividades técnico-científicas (seminários, congressos, simpósios, jornadas acadêmicas e profissionais), grupos de pesquisa, grupos de extensão universitária, ligas acadêmicas e associações científicas.
43. Desenvolver atividades de assistência, ensino, pesquisa, inovação, planejamento, gestão e empreendedorismo de serviços e de políticas, de assessoria e consultoria de projetos, de empresas e organizações nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência social, cultura, lazer e esporte e trabalho.
44. Planejar e desenvolver serviços acessíveis em Terapia Ocupacional, bem como atuar e gerenciar diferentes equipamentos sociais e serviços a partir do reconhecimento do direito do acesso a todas as pessoas.
45. Buscar informações e conhecimentos que qualifiquem a prática profissional e comprometer-se com a continuidade de sua educação e com a formação de futuros profissionais, em propostas coletivas de educação profissional e interprofissional.
46. Promover a troca e difusão de informações e saberes de forma ética, com garantia de confidencialidade das informações sigilosas, na interação com outros profissionais e com a sociedade, bem como comprometer-se com a garantia dos direitos humanos e encaminhamentos pertinentes relacionados a violações de direitos e a violências.
47. Atuar como agente facilitador/mediador, transformador e integrador nos diferentes coletivos, grupos sociais e comunidades por meio de atitudes permeadas pela noção de identidade sociocultural.
48. Conhecer os princípios éticos, bioéticos e deontológicos que regem os terapeutas ocupacionais em relação à prática profissional e a suas atividades.
49. Compreender o papel dos órgãos representativos da categoria estudantil e profissional, e sua importância para o aprimoramento técnico, científico e político da profissão.
50. Tomar conhecimento das resoluções e normativas dos conselhos e associações da Terapia Ocupacional, assumindo uma postura crítica e proativa em relação às mesmas, no sentido de que elas atendam às necessidades da profissão e seu processo de expansão, como também de respostas às demandas da contemporaneidade.

Art. 6o

Os conteúdos essenciais para o Curso de Graduação em Terapia Ocupacional fundamentam-se nos processos de inserção social e nas
atividades/ocupações/cotidianos de pessoas, grupos, coletivos e populações. Tais conteúdos devem considerar os processos de saúde-doença, de inclusão e exclusão social, cultural, educacional, laboral, de participação social e cidadã nos diferentes contextos.

1. Conhecimentos das Ciências Biológicas e Ciências da Saúde – incluem-
   se os conteúdos (teóricos e práticos) de bases moleculares e celulares dos processos biológicos normais e alterados, da estrutura e função dos tecidos, órgãos, sistemas e aparelhos. Abrange, também, ainda, os conteúdos referentes aos determinantes sociais da saúde; métodos e estratégias de prevenção, promoção, educação, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, em nível individual e coletivo; e as redes de atenção à saúde (nos diferentes níveis assistenciais). Incluem-se, ainda, a Saúde Coletiva, Saúde Mental, Saúde Física e Funcional, Saúde do Trabalhador, Saúde da Pessoa com Deficiência, Contextos Hospitalares, Cuidados Paliativos e Práticas Integrativas e Complementares, além de conteúdos relacionados à Educação Ambiental e à Biossegurança.
2. Conhecimentos das Ciências Sociais e Humanas – abrangem o estudo dos seres humanos e de suas relações sociais, culturais, econômicas e institucionais, nas suas múltiplas determinações, contemplando a integração dos aspectos psicossociais, culturais, artísticos, espirituais e/ou religiosos, comportamentais, filosóficos, institucionais, políticos, econômicos e éticos. Também deverão abordar conhecimentos relativos às políticas sociais, aos direitos humanos e sociais, à diversidade sexual, de gênero, étnico-racial, a situação de refugiados e vítimas de catástrofes, além das políticas de proteção de direitos das pessoas com transtornos mentais e deficiências. Na área de conhecimentos da educação, deverão contemplar os conteúdos que contribuam para uma educação para todos de uma forma geral, inclusiva e acolhedora da diversidade humana que correspondam às demandas contemporâneas que a escola e os processos de escolarização enfrentam.
3. Conhecimentos específicos da Terapia Ocupacional – incluem-se os conteúdos referentes às atividades/ocupações/cotidiano do ser humano, aos fundamentos históricos, epistemológicos, éticos e deontológicos e metodológicos da profissão, às diferentes perspectivas, abordagens e possibilidades de prática, aos processos de avaliação, intervenção, planejamento que compõem os processos terapêutico-ocupacionais e à e gestão de serviços nas diferentes áreas de atuação: saúde, educação, assistência social, previdência social, justiça, cultura, esporte, lazer, trabalho e meio ambiente. Devem ser necessariamente abordados os conteúdos relacionados ao estudo e à análise da atividade/ocupação/cotidiano, à tecnologia assistiva, às tecnologias sociais da Terapia Ocupacional, à integração sensorial, à cinesiologia, à biomecânica, à funcionalidade, à estimulação cognitiva, à ergonomia e ergologia, à acessibilidade, à atenção psicossocial e aos estudos de grupos e instituições.
4. Conhecimentos sobre Pesquisa em Terapia Ocupacional – a formação deve fomentar o desenvolvimento de pesquisadores em Terapia Ocupacional com capacidade problematizadora e investigativa, para desenvolver pesquisas contextualizadas em nossas realidades e com relevância social, e para o avanço da ciência. É preciso investir no desenvolvimento de metodologias de pesquisa próprias da Terapia Ocupacional e em áreas afins, o fomento às redes colaborativas em pesquisa e à publicação e divulgação científica, com vistas à popularização e internacionalização da produção do conhecimento produzido no país e ao incentivo à produção de patentes e inovação. Para tanto, a formação deve considerar os seguintes conteúdos: epistemologia das ciências e metodologia de pesquisa; escrita acadêmica e científica; questões éticas de pesquisa; e formação na prática da Terapia Ocupacional baseada em evidências científicas, que dialoguem com os saberes tradicionais e/ou populares.

Art. 7o

A formação do terapeuta ocupacional deve garantir o desenvolvimento de estágios curriculares, sob supervisão/orientação docente e/ou supervisão/preceptoria de terapeuta ocupacional. A carga horária mínima do estágio curricular obrigatório supervisionado deverá atingir 20% da carga horária total do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional proposta, com base no Parecer/Resolução específico da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

§ 1o O professor supervisor/orientador de estágio deve ser terapeuta
ocupacional, membro do corpo docente da Instituição de Ensino Superior, com qualificação e experiência profissional específica na área de estágio.

§ 2o As atividades de estágio supervisionado poderão ser realizadas em campos internos (de serviços e/ou projetos próprios) e/ou externos às IES, a partir do estabelecimento de parcerias, devendo oferecer ao estudante experiências em áreas de atuação e contextos diferentes, não cumulativos, para formação generalista, que contemple a atuação do terapeuta ocupacional no âmbito nacional e possa também responder a demandas locais e regionais onde a Instituição de Ensino Superior se localiza.

Art. 8o

O projeto pedagógico do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional deverá incluir atividades complementares e as Instituições de Ensino Superior deverão criar mecanismos de aproveitamento de conhecimentos adquiridos pelo estudante por meio de estudos e práticas independentes presenciais e/ou a distância, a saber: monitorias e estágios; programas de iniciação científica; projetos ou programas de extensão universitária; elaboração de publicações científicas; produção acadêmica com publicação; apresentação em eventos; estudos complementares; cursos realizados em áreas afins; entre outros.

Art. 9o

O projeto pedagógico do Curso deverá contemplar:

1. A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Recomenda-se que o Curso de Graduação em Terapia Ocupacional crie e execute projetos relacionados aos eixos estruturantes do curso, articulados ao fortalecimento das políticas sociais e à defesa dos direitos humanos.
2. A formação integral por meio da articulação ensino-serviço e da pesquisa, extensão universitária e assistência à pessoas, grupos, coletivos e populações, com fortalecimento da participação e protagonismo estudantil. Deve ser observado o dinamismo das mudanças sociais e científicas.
3. A inserção do estudante nos cenários de práticas do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e das demais políticas públicas sociais desde o início da formação, integrando a educação e o trabalho nos diferentes campos e contextos.
4. A diversificação de cenários de práticas, possibilitando aos estudantes a vivência de ações advindas de políticas públicas, dos fluxos de atenção em rede e da organização do trabalho em equipe e em práticas colaborativas.
5. A promoção da articulação, por meio de parcerias e convênios, entre as redes de serviço e assistência e a IES, visando a qualificação dos trabalhadores e do trabalho, por meio de processos formativos.
6. A compreensão, preservação, fomento, valorização e difusão das culturas populares, regionais, e nacionais, em suas historicidades, e o intercâmbio com culturas de outros países em um contexto de pluralismo e diversidade cultural.
7. As dimensões ética, bioética e humanística, com conteúdos alinhados/articulados aos diferentes contextos, de forma a desenvolver atitudes e valores orientados para a cidadania e a garantia dos direitos.
8. A preservação do planeta por meio da educação ambiental e ecologia política, problematizando a atual estrutura política, econômica e social e as relações de poder, de forma a permitir uma ação técnica que respeite o humano, os seres sencientes, o ambiente e a sociedade, contribuindo para a incorporação de novos hábitos, tecnologias e práticas sociais.
9. A abordagem de temas transversais no currículo, que envolvam conhecimentos, vivências e reflexões sistematizadas acerca dos direitos humanos e dos seres sencientes, das experiências e das necessidades das pessoas com deficiência, em sofrimento psíquico e em situação de vulnerabilidade e/ou violência, bem como no que diz respeito à história da cultura e diversidade étnico-raciais, geracionais, de gênero, de identidade e de orientação sexual.
10. A ampliação dos processos de comunicação incluindo a comunicação aumentativa e alternativa, o ensino de LIBRAS e de tecnologias de informação, em apoio aos processos terapêuticos-ocupacionais.
11. A identificação de oportunidades e de desafios na organização do trabalho nas redes de serviços de saúde, educação, assistência social, previdência social, esporte, lazer, justiça e cidadania, trabalho, cultura e meio ambiente, reconhecendo que todos são cenários de possível intervenção e nele se deve assumir e propiciar compromissos com a qualidade da atenção ofertada às pessoas, aos grupos, coletivos e às populações.
12. O conhecimento sobre as resoluções e normativas de seus conselhos e associações da categoria profissional.

Art. 10

O projeto pedagógico do Curso de Terapia Ocupacional deve ser construído coletivamente, com a participação do terapeuta ocupacional desde a sua concepção, e com reavaliações periódicas realizadas por um colegiado com representação de professores, estudantes e técnicos. O projeto pedagógico deve ser centrado nos estudantes como sujeitos corresponsáveis da aprendizagem e nos professores como ativadores e mediadores dos processos de ensino-aprendizagem. Deve buscar envolver e desenvolver a curiosidade, a formulação de questões, a busca de respostas, a construção de sentidos para a identidade profissional, com base na reflexão sobre os próprios conhecimentos e práticas e no compartilhamento de saberes com pessoas, grupos, coletivos e populações e com profissionais de diferentes áreas do conhecimento.

Art. 11o

As diretrizes curriculares e o projeto pedagógico devem orientar o currículo do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional para a definição do perfil acadêmico e profissional do egresso. Este currículo deverá considerar as demandas locais, regionais, nacionais e mundiais, respeitando o pluralismo e diversidade social, político, cultural e ambiental. O projeto pedagógico do curso deverá ser composto por conteúdos fundamentais para a formação do terapeuta ocupacional, articulados a atividades complementares e módulos/disciplinas optativas que contemplem as particularidades regionais, os temas atuais e as necessidades e expectativas dos estudantes, dos serviços e dos docentes, em consonância com parâmetros e normativas para a educação nacional. O projeto pedagógico do curso deve ter como base a flexibilidade, a diversidade e o dinamismo do conhecimento, da ciência e da prática profissional, assim como o protagonismo estudantil na construção do seu percurso acadêmico.

§ 1o O projeto pedagógico deverá tomar como parâmetro as DCNs, no que tange a inovações e qualidade pretendida.

Art.o 12

A organização do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional deverá ser definida pelo respectivo colegiado do curso ou estrutura equivalente, que indicará a modalidade: seriada anual, seriada semestral, sistema de créditos ou modular. Os projetos pedagógicos e os componentes curriculares dos Cursos de Graduação em Terapia Ocupacional devem contemplar atividades teórico- práticas e estar relacionados aos processos de promoção e garantia de direitos, de exclusão-inclusão e participação social, bem como aos processos de saúde-doença, de funcionalidade e de incapacidade. Deve-se, ainda, considerar os contextos familiares, territoriais e comunitários, referenciados nas realidades locais, proporcionando a integralidade das intervenções, a interdisciplinaridade e intersetorialidade da atenção e do cuidado e a educação interprofissional.

Art. o 13.

Para a finalização do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional o estudante deve elaborar um trabalho de conclusão de graduação, sob orientação docente, que contribua para a produção científica e de conhecimento em Terapia Ocupacional. Parágrafo único: Os processos e procedimentos afetos ao trabalho de conclusão de graduação deverão possuir regimento próprio e estarem em consonância com o projeto pedagógico do curso.

Art. o 14

A estruturação dos Cursos de Graduação em Terapia Ocupacional deverá assegurar que:

1. A formação do terapeuta ocupacional ocorra na modalidade de ensino
   presencial, tendo em vista as características do cuidado prestado pelo terapeuta ocupacional, exigindo interação pessoal in loco do contexto, das condições das pessoas, grupos, coletivos e populações, das dificuldades e potencialidades para uma vida autônoma, o que requer observação direta, manejo, avaliação, planejamento e intervenção presenciais, com relação direta entre professor e estudante.
2. As atividades práticas específicas de Terapia Ocupacional sejam desenvolvidas gradualmente, a partir do início do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional, devendo possuir complexidade crescente, desde a observação até a prática assistida. Espera-se que tais atividades componham pelo menos 1000 horas, conforme padrões preconizados mundialmente pela área.
3. As IES possam flexibilizar suas propostas curriculares, para enriquecê-las e complementá-las, a fim de permitir ao futuro profissional o acesso a novos conhecimentos, considerando os valores, os direitos e a complexidade da vida, como também que os
4. Os conteúdos curriculares sejam diversificados e equilibrados, contemplando as diferentes áreas de conhecimento e atuação, os níveis de organização dos sistemas e políticas, os recursos educacionais, terapêuticos ocupacionais, tecnológicos, entre outros, para assegurar a formação generalista.

Art.o 15

O projeto pedagógico do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional e o processo ensino-aprendizagem deverão ser acompanhados, avaliados e revisados permanentemente, considerando: a consonância com a IES à qual pertence, o contexto contemporâneo de atuação do profissional e as políticas públicas vigentes relacionadas às áreas de inserção do terapeuta ocupacional, além de convenções e acordos internacionais.

§ 1o As avaliações dos estudantes deverão basear-se no perfil do egresso pretendido, nos conteúdos curriculares desenvolvidos, tendo como referência as Diretrizes Curriculares Nacionais.

§ 2o O Curso de Graduação em Terapia Ocupacional deverá utilizar
metodologias participativas e dialógicas, assim como critérios para avaliação e acompanhamento do processo ensino-aprendizagem e do próprio curso, em consonância com o sistema de avaliação e dinâmica curricular definidos pela Instituição de Ensino Superior à qual pertence.

Art. 16.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CNE/CES. Data atualizada.

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